Neste dia de N. S de Fátima alegro-me em compartilhar o posicionamento do universitário Leandro Galdino Teixeira (UCP – Psicologia) contra a redução da maioridade penal e por políticas públicas para a juventude. Seu pensamento reflete a maturidade da PJ – Pastoral da Juventude, da qual é militante. Leia na integra.
Gostaria de partilhar o porquê que sou contra a redução da maioridade penal. Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes; e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi tirado. (Herbert de Souza – Betinho).
Resgato esse pensamento do sociólogo falecido em 1997, Betinho, do Instituto Ibase para ajudar na construção desta reflexão. Vamos ter claro em nossos pensamentos que os adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos como sujeitos desta sociedade e, portanto, merecem cuidado, acolhida, respeito e, principalmente, oportunidades. Já existem penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com aplicação de medidas socioeducativas. Não faz parte do meu projeto de vida como seguidor de Jesus Cristo, apoiar um projeto onde o governo lava as mãos e tenta tapar o sol com a peneira, priorizando a sentença final ao invés de dar atenção e trabalhar na prevenção. Cadê o cuidado com a vida?
Não sejamos tolos, não nos enganemos, os crimes cometidos por adolescentes não atingem a 10% do total dos crimes praticados no Brasil. A lei já existe, resta ser cumprida, já responsabilizamos adolescentes em atos infracionais. Reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime, ao contrário, possibilita essa passagem mais rápida para o sistema prisional brasileiro que é falido, possibilita a inserção nesta infeliz escola do crime. Além de não suportar mais presos, o índice de reincidência nas prisões é de 70%. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude. Os adolescentes são as maiores vítimas e não os principais autores da violência. Apenas 0,5% dos homicídios são cometidos por jovens, e ainda assim uma boa parte dos brasileiros acha que eles deveriam ir para esse sistema adulto falido, onde 70% dos presos acabam voltando, depois de cometer outros crimes.
A vida humana tem que ser tratada com dignidade, não se pode tratar a pessoa humana como um objeto descartável. Há um déficit no sistema prisional de nosso país de 256 mil vagas por conta do encarceramento em massa (enjaulados em situações piores do que muitos animais irracionais). É inegável o problema gravíssimo e histórico em nosso país, tendo como uma das principais causas da violência, a desigualdade social. Há muitos discursos superficiais por ai, acredito que são frutos de uma introdução de quem não se interessa com a vida daqueles que são os mais prejudicados, adolescentes e jovens das periferias.
A Pastoral da Juventude (PJ) em comunhão com a igreja e a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) já levantou a bem tempo a bandeira da educação, bem como de outras políticas públicas para a juventude. É solução mais fácil para os detentores dos poderes políticos e econômicos, punir, prender e excluir, do que educar e criar horizontes e sentidos que re-encantea vida dos jovens das periferias, dos quais uma minoria (felizmente inexpressiva) aprendeu com esses "grandes e poderosos" o caminho da solução pela exclusão. Eu acredito firmemente que a juventude quer vida para todos e quer viver.
Sabemos que a violência não se acabará somente com a não aprovação desta lei, mas esse manifesto contra, vem interpelar não só pela não aprovação, mas sim pelos direitos da juventude, como políticas públicas de qualidade entre outras coisas que contribuiriam para a prevenção de crimes.
Existem ainda pessoas por aí, partidarizando aquilo que é o compromisso com a vida. Estejamos atentos a isso. O cuidado com os nossos adolescentes e jovens requer um olhar muito mais profundo e analítico. Não basta comprar um discurso que vende uma solução cínica de um Estado omisso, que somente puni o monstro que ele próprio criou. E isso não se limita a uma ideologia de um partido político ou outro, ou uma mera politicagem, mas reivindica que é dever de todos, da família, estado e sociedade. Por isso trago aqui algumas das organizações que se posicionam contra a redução da maioridade penal: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Pastoral da Juventude (PJ), a Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e a Associação dos Juízes pela Democracia (AJD).
Permitam-me uma atitude fraterna e sincera: o Jesus Cristo que busco ouvir, adorar e seguir a partir dos evangelhos e da tradição mais genuína da Igreja, afirmou em Lucas 4 que veio para libertar os oprimidos e por em liberdade os prisioneiros. Ora, ele já tinha firme convicção de que a prisão não é solução. Esse seu posicionamento, ele o confirmou na cruz dando como sentença a paz eterna ao bandido mais esperto “que roubou o céu”, São Dimas. E mais. Quanto a busca do céu que muitos acreditam que é algo para além da nossa realidade; para ele, segundo a oração do Pai nosso que ensinou, é comprometer-se com um mundo melhor, é como que lutar para trazê-lo para o meio de nós: ASSIM NA TERRA COMO NO CÉU.
Maquiar a verdadeira causa do problema da criminalidade juvenil fere a Constituição Federal, uma vez que Estado, Sociedade e a Família não asseguram, com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente, que estão estabelecidos no artigo 227 da mesma. Os adolescentes e jovens são as maiores vítimas da realidade em que vivem. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal responsável pela onda de violência no país.
Adotada em 42 países de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18 anos “decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF). Reduzi-la seria “ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228 -, além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal – 24.04.2009).
Por tudo isso, como militante da Pastoral da Juventude e estudante de psicologia, eu digo NÃO a redução da maioridade penal, e digo SIM a políticas públicas, educação de qualidade, moradia digna, acesso a saúde de qualidade e porque acredito que educar é melhor e mais eficiente do que punir.
Medoro, irmão menor – padre pecador.